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Minuta que altera a Lei do Polo Gerador de Viagens está disponível para consulta

A minuta do projeto de lei que vai revisar critérios para enquadrar empreendimentos como Polo Atrativo de Viagens ou Polo Gerador de Viagens (PGV), está disponível para consulta pública on-line até 5 de junho. O aviso de consulta foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal desta sexta-feira (22) e as contribuições da comunidade podem ser enviadas pelo e-mail diurb@seduh.df.gov.br.

Os trabalhos serão conduzidos pela Diretoria de Instrumentos Urbanísticos e de Apoio à Gestão (Diurb), subordinada à Subsecretaria de Políticas e Planejamento Urbano (Suplan).

A minuta de alteração da norma está disponível na página oficial da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), na aba Participação > Consultas Públicas > 2020.

O PGV é regulamentado pela Lei nº 5.632, de 17 de março de 2016. Com a aplicação da norma, percebeu-se a necessidade de igualar os critérios de enquadramento em PGV segundo os usos dos empreendimentos. Assim, a minuta torna compatível o critério de quantidade de vagas com o de área da edificação. Um outro aspecto importante foi integrar a gestão do Comitê de Mobilidade, com o Comitê Permanente de Análise do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) e o licenciamento de arquitetura, permitindo um fluxo mais ágil e integrado das etapas de análise e aprovação. Também foram propostos ajustes de texto, como forma de melhorar o entendimento das regras propostas.

*Com informações da Seduh

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